Teletime – Samuel Possebon
A área técnica da Anatel já formou uma posição sobre a oferta de canais lineares de TV por meio da Internet, no modelo de venda direta ao consumidor. Para a área técnica, segundo apurou este noticiário, trata-se de Serviço de Valor Adicionado (SVA), livre portanto de qualquer tipo de regulação da agência. A análise, que já está na Procuradoria Federal Especializada da agência para a análise jurídica, é decorrente da tomada de subsídios realizada pela Anatel em meados de 2019 justamente para que fosse formado uma posição de mérito sobre a questão.
Na ocasião, a agência emitiu uma cautelar suspendendo a Fox de ofertar seus canais diretamente pela Internet por haver indícios de que a oferta poderia ser caracterizada como Serviço de Acesso Condicionado, ou seja, como o serviço de telecomunicações de TV paga, sem prejuízo de uma análise de mérito definitiva sobre a repercussão geral do caso. A cautelar foi motivada por uma denúncia da Claro feita no final de 2018. Na ocasião, a agência ponderou em diferentes entrevistas dadas a este noticiário e nas manifestações à Justiça que a questão era extremamente complexa e que poderia ser interpretada à luz não só da Lei do SeAC, mas também da própria Lei Geral de Telecomunicações e do Marco Civil da Internet, e que por isso colheria subsídios junto aos diferentes atores.