Teletime – Marcos Urpá
O senador Weverton (PDT-MA) apresentou no último dia 8 de outubro um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para discutir o PL 5.222/2019, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposição altera a lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) e também a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (que criou a Ancine), para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes da comunicação audiovisual de acesso condicionado e introduzir mecanismos de combate a práticas que considera abusivas no mercado audiovisual. O projeto de lei já foi despachado para a (CCT) e tem como relator o senador Jean Paul Prates (PT-RN). O requerimento do senador Weverton está na pauta da reuni