Brasil | STF reafirma que V.tal não responde por dívidas trabalhistas da Oi e da Serede
Convergência Digital
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu procedente uma reclamação apresentada pela V.tal para excluir a empresa da responsabilidade trabalhista na qual respondia solidariamente por débitos da Oi e da Serede. A decisão, publicada em 24/3, cassou acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e reafirmou o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934, que declarou constitucionais os dispositivos da Lei de Recuperação Judicial que garantem a alienação de unidades produtivas isoladas livres de quaisquer ônus ou sucessão de obrigações. A V.tal já teve vitória semelhante no Supremo, no ano passado.