Teletime – Marcos Urpá
No último dia 1º de outubro, mais uma proposta de alteração da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) foi apresentada na Câmara dos Deputados. O PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSB-RO), sugere a retirada os artigos 5º e 6º, acabando assim com as barreiras que restringem a propriedade cruzada na TV por assinatura. Além disso, propõe a mudança do parágrafo único do artigo 1º, incluído que a lei não se aplica para conteúdos audiovisuais distribuídos sob qualquer forma para aplicações de Internet. Nesta terça-feira, 8, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou o apensamento do projeto da deputada Mariana Carvalho ao PL 4.507/2019, do deputado JHC (PSB-AL).
Na justificativa, a deputada de Roraima diz que atualmente existem controvérsias sobre a aplicabilidade da Lei do SeAC aos serviços de oferta de conteúdo audiovisual viabilizados a partir da Internet. Para a parlamentar, se de um lado a Lei no 12.485/2011 foi importante para dar segurança jurídica a investidores – abrindo o mercado de TV por assinatura para novos players, mediante simplificação regulatória, e eliminação de restrições de acesso ao capital estrangeiro por empresas de telecomunicações –, de outro, sua aplicação descalibrada no atual panorama de mercado gera consequências indesejadas, sobretudo para o consumidor.
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