Entidades pressionam Congresso por urgência na aprovação do regime de data centers

Associações do setor de tecnologia, telecomunicações e indústria iniciaram uma mobilização para acelerar a aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25, que cria o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (ReData), que corre o risco de caducar se não virar lei logo. 

Em manifesto conjunto, as entidades insistem que a medida é estratégica para atrair investimentos em infraestrutura digital e pedem que o tema seja analisado de forma urgente e separada do projeto de lei que trata da regulação de inteligência artificial. Contudo, os trabalhos no Congresso, que segue em recesso, só serão reabertos em 2 de fevereiro.

O grupo argumenta que o ReData tem foco econômico e de infraestrutura, com incentivos fiscais voltados à instalação de equipamentos de data centers, enquanto a regulação de IA (que já leva cinco anos em tramitação) envolve debates mais amplos sobre direitos, responsabilidades e impactos sociais. Na avaliação das associações, a tramitação conjunta pode atrasar ambos os temas e comprometer decisões de investimento que dependem de maior previsibilidade regulatória.

Outro ponto central do manifesto é o déficit brasileiro na balança de serviços de computação e informação, que, segundo as entidades, chegou a US$ 7,8 bilhões até novembro de 2025, acima dos US$ 6,8 bilhões registrados em todo o ano de 2024. Para o setor, ampliar a capacidade computacional instalada no país ajudaria a reter parte desses gastos, fortalecer a autonomia tecnológica e posicionar o Brasil como polo regional de processamento de dados.

O apelo ocorre em um contexto de disputa internacional por investimentos em data centers. Na América Latina, o Brasil lidera o mercado regional com cerca de 41% dos investimentos, mas concorre diretamente com México e Chile, que também vêm atraindo grandes operadores de infraestrutura digital, além de Colômbia e outros mercados emergentes que buscam se posicionar como hubs regionais. 

Esses países disputam projetos de grande porte com base em fatores como custo de energia, ambiente regulatório, incentivos fiscais e conectividade internacional.

Globalmente, a corrida por capacidade de data centers é liderada por Estados Unidos e China, mas mercados emergentes passaram a competir por novos investimentos, especialmente ligados a nuvem e inteligência artificial. 

Nesse cenário, as associações brasileiras defendem que o ReData pode reduzir desvantagens locais, ao criar um regime tributário mais favorável para equipamentos e reforçar a segurança jurídica para projetos de longo prazo.

Segundo Affonso Nina, presidente da Brasscom, a não aprovação do regime pode afastar um volume relevante de capital previsto para os próximos anos. “Estimamos um potencial de aproximadamente US$ 70 bilhões até 2030 com a aprovação do ReData. Sem o regime, o Brasil tende a ficar estruturalmente mais caro para implantar data centers no ciclo atual de alocação de capital, perdendo projetos para jurisdições com menor custo efetivo de investimento”, afirmou a DPL News.

De acordo com ele, mercados como Estados Unidos, Chile, Singapura e Colômbia aparecem hoje como destinos mais competitivos. “O Brasil deixa de capturar capacidade computacional estratégica justamente no momento de forte expansão de demanda, enquanto nações concorrentes apresentam condições que igualam ou superam o benchmark de custo”, diz.

Nina acrescenta que há investimentos represados à espera de definição regulatória. “Há projetos aguardando as medidas vinculadas ao ReData para avançar no Brasil. A falta de previsibilidade reduz a probabilidade de fechamento de business cases, sobretudo para projetos intensivos em capital, como data centers hyperscale e grandes campus de colocation”, explica. 

Segundo ele, nesses casos, decisões globais de CAPEX são sensíveis a diferenças percentuais de custo entre países, o que pode levar ao redirecionamento do pipeline antes mesmo de anúncios formais.

O manifesto também destaca que a MP prevê critérios de sustentabilidade ambiental, ponto considerado estratégico para alinhar a expansão da infraestrutura digital à matriz energética renovável brasileira. As entidades pedem a instalação imediata da comissão mista para analisar a medida, a separação formal da tramitação em relação ao projeto de IA e a priorização da votação nas duas Casas do Congresso, para evitar que a MP perca validade.

As entidades que assinam o manifesto são:

ABDC – Associação Brasileira de Data Center
ABIDB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
ABRIA – Associação Brasileira de Inteligência Artificial
Abstartups – Associação Brasileira de Startups
Amcham – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
BD 30+ – Associação Brasil Digital 30+
BRASSCOM – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologias Digitais
Conexis – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal
MBC – Movimento Brasil Competitivo
TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas