Brasil e União Europeia reconhecem equivalência em proteção de dados
Brasil e União Europeia firmaram na tarde desta terça-feira (27) o reconhecimento recíproco da adequação de seus sistemas de proteção de dados pessoais. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto e permitirá a transferência de dados entre as duas jurisdições de forma direta, segura e sem a necessidade de mecanismos adicionais.
Na prática, o entendimento significa que ambos os lados consideram equivalentes seus marcos legais de proteção de dados: a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), no caso brasileiro, e o regime europeu. A medida reduz barreiras regulatórias para fluxos internacionais de informação, facilitando operações digitais, prestação de serviços e atividades econômicas que dependem de dados.
Isso insere o Brasil na lista de outros 16 países reconhecidos pela UE e facilita o ingresso de suas empresas no mercado europeu, fator que deve ser ampliado quando o acordo Mercosul-UE for aprovado por seus parlamentos.
“Esse Estado realmente é um padrão ouro, pois demonstra ao mundo que sim, o Brasil é um lugar seguro para investimento digital”, declarou Michael McGrath, comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) do Brasil, Luciana Santos, reforçou que do ponto de vista do ministério, o marco desburocratiza processos da economia contemporânea, cada vez mais baseada em dados e conectividade. “Não há ciência de ponta ou inovação disruptiva sem fonte internacional de dados confiáveis e protegidos”, disse.
A solenidade também contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, além de outras autoridades brasileiras e europeias.
Segundo a ANPD informou, a decisão de adequação não se aplica a transferências de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal. A autarquia realizará ainda, nesta quarta-feira (28), um webinário para detalhar os impactos da medida para cidadãos, empresas e o poder público.