A Conexis Brasil Digital protocolou manifestação dirigida ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendendo a prorrogação dos direitos de uso da faixa de 850 MHz atualmente detidos por suas associadas Claro, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel. De forma alternativa, a entidade propõe que a controvérsia seja encaminhada para um procedimento de solução consensual junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). A informação é do Tele.Síntese.
O pleito reforça pedidos já apresentados pelas operadoras em processos administrativos específicos e já era considerado esperado dentro da agência. Em entrevista concedida na semana passada e publicada na segunda-feira, o conselheiro Alexandre Freire afirmou que a Anatel previa algum tipo de movimentação das empresas em relação ao tema.
Segundo o noticiário, na carta, a Conexis sustenta que as bandas A e B da faixa de 850 MHz (824–894 MHz) tiveram papel central na implantação do Serviço Móvel Pessoal no Brasil desde os anos 1990 e continuam sendo fundamentais para a manutenção da cobertura, especialmente em áreas rurais e de baixa densidade populacional. Segundo a entidade, a não prorrogação das autorizações, que vencem em novembro de 2028, pode provocar interrupções relevantes na prestação do serviço.
O documento também destaca o impacto sobre serviços legados e aplicações críticas. De acordo com a Conexis, a faixa de 850 MHz sustenta milhões de acessos em tecnologias 2G e 3G, incluindo aplicações de M2M e IoT, como terminais de pagamento, sistemas veiculares e soluções utilizadas por setores considerados sensíveis. A substituição abrupta dessas redes, argumenta a entidade, exigiria investimentos elevados e prazos incompatíveis com a realidade operacional, com possíveis reflexos sobre transporte, meios de pagamento e segurança pública.
A Conexis afirma ainda que a prorrogação dos direitos de uso traria previsibilidade regulatória, reduziria riscos e permitiria o planejamento gradual da migração tecnológica, evitando descontinuidade de serviços e cenários de subinvestimento.
No campo regulatório, o documento registra divergência em relação ao entendimento sinalizado pela Anatel, que tem indicado a licitação como único caminho para a destinação da faixa após o término das autorizações. Para a entidade, essa interpretação é controversa diante das possibilidades abertas pela Lei nº 13.879/2019 e pelo Decreto nº 10.402/2020, que admitem prorrogações sucessivas.
Caso a Agência conclua pela impossibilidade de prorrogação direta, a Conexis defende o encaminhamento do tema ao TCU para solução consensual, alegando o atendimento dos critérios de materialidade, risco e relevância previstos na Instrução Normativa nº 91/2022. A entidade aponta que a faixa atende a mais de 35 milhões de acessos, segundo dados da própria Anatel, e alerta para o risco de judicialização e de perda de cobertura em determinadas regiões.
Como alternativa intermediária, a Conexis apresenta um modelo híbrido, que combina refarming, prorrogação das autorizações existentes e licitação parcial da faixa. A proposta prevê prorrogações limitadas a 10+10 MHz por operadora, com devolução de 2,5+2,5 MHz, adequação à nova canalização definida pela Resolução nº 773/2025 da Anatel e abertura de espaço para a entrada de um terceiro operador em cada região.
Ao final, a entidade solicita que a Anatel prorrogue os direitos de uso da faixa de 850 MHz nos termos defendidos pelas associadas ou, alternativamente, encaminhe o tema para solução consensual no TCU.