“Parecer da AGU não vincula decisão da Anatel sobre postes”, diz Alexandre Freire
Relator reforça que parecer não encerra discussão e destaca necessidade de consenso.
O conselheiro Alexandre Freire, relator do processo de compartilhamento de postes na Anatel, afirmou que o debate regulatório sobre o tema entre os setores de energia e telecomunicações seguirá em análise na Agência, mesmo após o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que endossou o entendimento da Aneel de que o decreto não torna obrigatória a cessão da exploração comercial da infraestrutura a um “posteiro”.
“O parecer, embora vinculativo para as procuradorias, possui natureza opinativa para o Conselho Diretor da Anatel e para a Diretoria Colegiada da Aneel”, afirmou o conselheiro à DPL News.
O parecer da AGU, datado de 1º de dezembro, antecede a decisão da Aneel tomada no dia seguinte. O documento afirma que o Decreto nº 12.068/2024 obriga apenas a cessão do espaço físico dos postes para o setor de telecomunicações, mas não impõe a transferência obrigatória da exploração comercial da infraestrutura a terceiros, ou seja, o chamado “posteiro”.
Com base nesse entendimento, a Aneel aprovou uma versão do regulamento que elimina a exigência geral do posteiro e prevê a cessão apenas em situações específicas, como desistência da distribuidora, comprovação de falhas na gestão dos postes ou casos de interesse público.
Freire destacou que o tema ainda pode ser rediscutido no âmbito da própria AGU, seja pela Consultoria-Geral da União ou pelo ministro da AGU, enquanto os ministérios e as agências buscam uma construção conjunta.
“O desafio agora é construir uma solução verdadeiramente consensual, que envolva de maneira coordenada os Ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, a Anatel, a Aneel e a AGU, de modo a assegurar um modelo de compartilhamento de postes que reflita, com fidelidade, os propósitos da política pública setorial”, declarou.