CGI.br propõe 10 princípios para a regulação de redes sociais e abre consulta pública

Em meio a um cenário de intensa disputa sobre os rumos da regulação das plataformas digitais no Brasil, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta terça-feira (27), durante o 15º Fórum da Internet no Brasil (FIB), em Salvador (BA), uma proposta com dez princípios para orientar a futura regulação das redes sociais no país. 

A iniciativa marca a abertura de uma consulta pública que irá até 17 de junho, na plataforma dialogos.cgi.br, com o objetivo de colher contribuições da sociedade.

Entre os princípios propostos estão: soberania e segurança nacional, autodeterminação informacional, integridade da informação, inovação e desenvolvimento social, transparência e prestação de contas, prevenção de danos e responsabilidade, proporcionalidade regulatória e governança multissetorial.

Em nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, destacou que o objetivo é “fomentar um debate amplo, multissetorial e transparente sobre os rumos da regulação no país, com foco na defesa da soberania nacional, proteção de direitos fundamentais, liberdade de expressão, promoção de um ambiente informacional saudável e estímulo à inovação”.

O documento define redes sociais como serviços digitais que operam a partir de moderação, recomendação e amplificação algorítmica, frequentemente monetizados por publicidade, e que têm impacto direto na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado.

“Nosso propósito é ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país. Não se trata de censura ou de limitar a liberdade de expressão, mas de garantir um ambiente informacional saudável e alinhado aos princípios democráticos”, afirmou Mielli.

Contexto de disputa política e jurídica no Brasil

A proposta do CGI.br chega num momento crítico. O país vive um vácuo legislativo após o engavetamento do PL 2630/2020, apelidado de “PL das Fake News”, cuja tramitação foi fortemente impactada pela pressão das big techs junto ao Congresso Nacional e de parlamentares que trabalham em defesa delas.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje limita a responsabilização das plataformas pelos conteúdos postados por usuários, exceto mediante ordem judicial.

“O modelo de responsabilidade adotado pelo artigo 19 continua válido. Ele não é inconstitucional, nem concede imunidade às plataformas”, afirmou durante o evento Raquel Sarabia, presidente do Instituto de Pesquisa em Direitos e Tecnologia do Recife (IPREC). Ela lembrou que essa discussão cabe primordialmente ao Legislativo, por garantir maior participação social no processo.

Novos dados

Além da proposta, o evento trouxe dados inéditos de uma pesquisa conduzida pelo InternetLab, que revela que o Brasil, embora à frente no debate sobre regulação na comparação com outros países da América Latina, também é o país onde mais se desconfia das informações que circulam nas redes.

“As pessoas abandonam plataformas por causa da desinformação, mas, ao mesmo tempo, têm receio de que a moderação de conteúdo seja um ataque à liberdade de expressão. Isso revela que, na prática, a moderação adequada não é inimiga da liberdade, mas condição para que ela se realize plenamente”, destacou Fernanda Campagnucci, diretora executiva do InternetLab.

De acordo com a pesquisa, 78% dos brasileiros acreditam que as plataformas devem ser responsabilizadas pelo conteúdo que carregam, e 60% apoiam algum tipo de regulação legal, inclusive entre pessoas críticas ao governo atual.

Outro dado relevante é que o Brasil é o país onde há maior percepção sobre o papel dos financiadores da desinformação, reflexo dos episódios recentes de ataques à democracia.

Desafio global, respostas locais

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, reforçou que o debate brasileiro precisa estar alinhado aos esforços internacionais, mas atento às peculiaridades locais.

“Esse modelo de negócio das plataformas, sustentado na maximização de engajamento, tem consequências bastante perversas para a democracia. Nos faz retroagir 200 anos nos marcos da organização do ambiente informacional”, afirmou.

Brant lembrou que o avanço das tecnologias de inteligência artificial também agrava os desafios, com impactos sobre setores como jornalismo, design, audiovisual e até produção científica. 

Para ele, o Brasil precisa de uma regulação que promova “condições mais igualitárias que impeçam o abuso de posição dominante dos grandes grupos que hoje dominam o espaço digital”.

Próximos passos

O CGI.br espera que a consulta pública auxilie na construção de consensos para uma legislação capaz de proteger direitos fundamentais, garantir a integridade da informação e fortalecer a soberania nacional. A proposta de princípios se soma às discussões que o governo federal sinaliza levar ao Congresso, com projetos separados para regulação de serviços digitais e de concorrência no ambiente digital.

“A autorregulação não é mais suficiente. Não é mais uma opção, é uma necessidade”, reforçou Raquel Sarabia.