Teletime – Samuel Possebon
Mais um projeto propondo a alteração do marco legal da TV por assinatura chega à Câmara. Agora a iniciativa foi do deputado federal João Maia (PL/RN), que também preside a Comissão de Defesa do Consumidor, com o PL 4.389/2019. A proposta de Maia cria a figura do “canal de programação ofertado por meio de Internet”, que como sugere o termo, é um canal de programação idêntico ou simultâneo ao canal linear mas distribuído por meio de aplicativo, na Internet.
Estes canais, propõe o deputado, serão Serviços de Valor Adicionado, sedo permitida “a sua disponibilização direta, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), garantida a liberdade de modelos de negócios na sua oferta ao público”. A proposta também revoga os artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, que estabelecem as limitações de propriedade cruzada. Ou seja, é uma proposta que resolve o problema da aprovação da fusão entre AT&T e Time Warner, por acabar com os limites de propriedade cruzada entre distribuidores de TV paga e produtores de conteúdo; e também resolve a insegurança em relação à oferta direta de canais lineares pela Internet, deixando claro que seria um Serviço de Valor Adicionado.
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