Brasil | Anatel propõe submeter aparelhos recondicionados à homologação
Os aparelhos recondicionados ou reformados poderão ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o atendimento a políticas públicas de inclusão digital. A proposta está em consulta aberta nesta quinta-feira, 29, na plataforma Participa Anatel. O prazo para contribuições vai até 15 de abril.
A medida pode ser implementada como parte da atualização do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. De acordo com a minuta, os produtos recondicionados terão selo de identificação diferente dos equipamentos novos. Os aspectos
operacionais serão tratados em procedimentos aprovados pela Superintendência
responsável pela avaliação da conformidade.
Atualmente, a regulamentação dispensa os produtos recondicionados ou reformados de avaliação de conformidade e homologação. Na visão da área técnica da Anatel, a regra vigente “não endereça tratamento adequado à situação”, pois gera insegurança jurídica em relação à Lei Geral de Telecomunicações, a qual proíbe a utilização de equipamentos emissores de radiofrequências sem certificação expedida ou aceita pela Agência.