A Anatel recebe, a partir das 14h desta sexta-feira, 30, contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 18, de 2023, que trata da revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. A revisão consta do Item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
O projeto prevê a reavaliação do Regulamento de Licitação em razão da implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Anatel) em 2015 e da revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) em 2019 – que permitiu a adaptação das concessões de telefonia fixa do regime público par ao regime privado.
A lei de 2019 também passou a permitir, desde que haja a anuência da Agência, a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadoras de serviços de telecomunicações, possibilitando a existência de um “mercado secundário” de radiofrequências, dentre outras alterações.
“A revisão busca permitir novas formas de licitação, bem como tornar o processo de licitação mais ágil e moderno, o que contribuirá com a ampliação da competição no setor de telecomunicações e, por consequência, com a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados”, diz o conselheiro Vicente Aquino, no voto que aprovou a tomada de subsídios.