Teletime – Marcos Urupá
O PL 3832/2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) e que reforma a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011, ou Lei do SeAC), recebeu quatro emendas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT). Duas foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e duas pelo senador Marcos do Val (CIDADANIA-ES).
O PL tem apenas três artigos e visa, essencialmente, acabar com as restrições à propriedade cruzada impostas pelos artigos 5º e 6º da lei, que impedem que grupos que operem serviços de telecomunicações produzam conteúdos e vice-versa. As restrições também impedem que empresas de telecomunicações controlem direitos e talentos de interesse nacional, incluindo esportes, eventos ou produções.
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