O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta terça-feira, 13 a lista de normas que receberam o Selo de Boas Práticas Regulatórias na primeira análise promovida pelo novo governo. Todos os atos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avaliados pelo órgão foram reconhecidos como padrão ouro, que representa a melhor pontuação.
A avaliação é feita pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, com participação voluntária dos órgãos reguladores. A pasta analisa 10 quesitos, com atribuição de um ponto para cada item, analisando: previsibilidade (coerência com agenda regulatória), qualidade (ocorrência de Análise de Impacto Regulatório – AIR – com observação de diferentes alternativas, estabelecimento de indicadores e estimativas de custo e ônus), participação social (inclusive preliminar à AIR) e convergência (consolidação e revogação de atos existentes, além de benchmark internacional).
A avaliação final é obtida pela soma dos pontos auferidos: o padrão ouro é para a faixa de 8 a 10 pontos, o padrão prata de 6 e 7 pontos e o padrão bronze de 4 e 5 pontos.