A inclusão de uma emenda parlamentar em Medida Provisória, que criava um conselho para a produção normativa das agências reguladoras gerou críticas unânimes, mas chamou a atenção sobre a qualidade da regulamentação produzida pelas autarquias. A avaliação é da advogada Amanda Flávio, professora associada de Direito na Universidade de Brasília (UNB), que participou, nesta segunda-feira, 12, do “Simpósio Internacional: Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) da Anatel.
Segundo a advogada, a regulação estatal se baseia em conceito subjetivo do que é interesse público e um erro no diagnóstico da falha de mercado que a regulamentação se propõe a resolver pode trazer resultados mais nocivos. “O papel do Estado é facilitar soluções privadas”, defende.
Amanda também defende a segurança jurídica das normas e a capacidade de incentivar a inovação. “Não tem caminho para a prosperidade fora da inovação”, observa. Para ela, os grandes problemas mundiais foram resolvidos pela ação da iniciativa privada.